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Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 135/2000 de 10 de Março Com a publicação do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro, foi criada a taxa de farolagem e balizagem, fixando, no seu anexo I, a tabela dos montantes em vigor e preceituando, no seu artigo 3.º, que a actualização, anual, dos seus valores é feita por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

O Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro, veio dar nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, reinstituindo, desta forma, o enquadramento administrativo da taxa de farolagem e balizagem.

Importa, portanto, proceder à actualização anual da referida taxa.

Assim, ao abrigo do prescrito no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.º Tabela de valores da taxa de farolagem e balizagem A tabela publicada no anexo I ao Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro, é actualizada para os seguintes valores: Embarcações nacionais de comércio, rebocadores e auxiliares até 1000 tAB - 5270$00; Embarcações nacionais de comércio, rebocadores e auxiliares superiores a 1000 tAB - 10 500$00; Embarcações nacionais de pesca ao largo - 5270$00; Embarcações nacionais marítimo-turísticas até 30 tAB - 10 500$00...

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