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Portaria n.º 278/97, de 28 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 278/97 de 28 de Abril Torna-se necessário proceder à alteração da Portaria n.º 331/94, de 31 de Maio, que fixou o valor das taxas cobradas pela Direcção-Geral de Viação pelos serviços que presta, tendo em conta a legislação posteriormente publicada e a necessidade de clarificar algumas situações.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro, que as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação sejam as constantes da seguinte tabela: Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação I - Actividades licenciadas 1 - Escolas de condução: a) Emissão de alvará ou transferência de propriedade 50 000$00 b)Vistoria 10 000$00 c)Averbamento em alvará 5 000$00 d)Licença de instrução, por veículo 5 000$00 e)Duplicado ou substituição de alvará 10 000$00 2 - Centros de exames de condução: Autorização para início da actividade 50 000$00 3 - Centros de inspecções de veículos: Aprovação de instalações, equipamentos e capacidade técnica 50 000$00 II - Veículos 1 - Homologações: a) Veículo ou contentor 20 000$00 b)Componentes ou acessórios 10 000$00 c)Aprovação de planos de transformação de veículos 15 000$00 2 - Matrículas: Veículo automóvel, reboque ou semi-reboque 5 000$00 3 - Transmissão de propriedade: Reboque ou semi-reboque 5 000$00 4 - Inspecções: Veículo automóvel 3 000$00 III - Exames 1 - Condutores: a) Prova escrita 2 000$00 b)Prova oral 4 000$00 c)Prova prática 4 000$00 2 - Obtenção de certificado de formação de condutores afectos ao transporte de mercadorias perigosas 10 000$00 3 - Instrutores de condução: a) Teoria da condução 4 000$00 b)Mecânica automóvel 4 000$00 c)Prática de condução, por categoria ou subcategoria 10 000$00 4 - Directores de escolas de condução 10...

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