Portaria n.º 337/91, de 13 de Abril de 1991

Portaria n.º 337/91 de 13 de Abril Considerando que se impõe adequar a cobertura aduaneira do território continental aos princípios programáticos emergentes da constituição do mercado único europeu; Considerando resultar a breve prazo para o conteúdo funcional de uma parte das estâncias aduaneiras da raia seca profundos desajustamentos ao quadro de referências orientadoras do projecto de reordenamento do território aduaneiro; Considerando a muito reduzida participação da Delegação Aduaneira de São Gregório no processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias e o desaparecimento dos motivos que estiveram na génese da sua criação: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do...

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