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Portaria n.º 275/90, de 12 de Abril de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 275/90 de 12 de Abril Considerando que o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro, não estabeleceu qualquer distintivo identificador dos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto; Atendendo a que, face à especificidade das missões que lhes estão cometidas, se torna vantajosa quer para a organização dos serviços e da actividade policial, quer para o público em geral, a fácil identificação dos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23...

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