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Portaria n.º 263/2006, de 16 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 263/2006 de 16 de Março Através da Portaria n.º 88/2006, de 24 de Janeiro, foram reconhecidos novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário.

Atendendo a que existe um conjunto de outros cursos de formação inicial que, preenchendo os critérios de ponderação utilizados, não foram contemplados no elenco de habilitações então reconhecidas: Assim: Ao abrigo da Portaria n.º 157/2005, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1101/2005, de 24 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte: 1.º São aditados aos anexos I e II da Portaria n.º 88/2006, de 24 de Janeiro, os cursos de ensino superior reconhecidos como habilitação própria para a docência que constam dos anexos I e II da presente portaria e dela fazem parteintegrante.

  1. A presente portaria produz os seus efeitos a partir do concurso para selecção e recrutamento do...

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