Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989
Pelo Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril, foi integrada no património próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) a propriedade de prédios rústicos e urbanos do Gabinete da Área de Sines (GAS) sitos no Centro Urbano de Santo André e na vila de Sines.
A lista discriminativa dos bens transferidos, bem como a delimitação da sua área, foram remetidos para portaria conjunta.
Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril, o seguinte: 1.º Os prédios transferidos do GAS para o IGAPHE sitos no Centro Urbano de Santo André são os descritos no anexo I, que faz parte integrante da presente portaria.
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Os prédios transferidos do GAS para o IGAPHE sitos na vila de Sines são os descritos no anexo II, que faz parte integrante da presente portaria.
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 4 de Agosto de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
ANEXO I Identificação de prédios urbanos do Gabinete da Área de Sines sitos no Centro Urbano de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, a integrar no património próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Patimónio Habitacional do Estado (IGAPHE).
Prédios urbanos inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1471, 1472, 1473, 1475, 1476, 1477, 1478, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777, 1778, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1784, 1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793, 1794, 1795, 1796, 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1806, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836, 1837, 1838, 1839, 1840, 1841, 1842, 1843, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1857, 1858, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2098, 2099, 2100, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106 e 2107, situados no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, os quais fazem parte da descrição n.º 00552/110888 da Conservatória do Registo Predial de Santiago doCacém.
Prédios urbanos inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1218, 1219, 1220, 1222, 1223, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1385, 1382, 1383, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1408, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1710, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1727, 1728, 1729, 1758, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 2080, 2081, 2082, 2109, 2110, 2111, 2112, 2113, 2140, 2141, 2142, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2201, 2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2334, 2335, 2373, 2374, 2375, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384, 2385, 2386, 2400, 2414, 2415, 2445, 2446 situados no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, os quais fazem parte da descrição n.º 00093/240685 da Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém.
Prédio urbano situado no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1441 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00583/020189.
Prédio urbano situado no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1470 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00586/200189.
Prédio urbano situado no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1899 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00585/190189.
Prédio urbano situado no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1935 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00588/300189.
Prédio urbano situado no Bairro das Flores, do Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, constituído por um lote de terreno, com a área de 132,5809 m2, que serve de assento e logradouro ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2014 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00568/111188.
Prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2160, situado no Centro Urbano de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, descrito na Conservatória do Registo...
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