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Portaria n.º 232/2010, de 28 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 232/2010

de 28 de Abril

Pela Portaria n. 1368/2003, de 18 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Sobral do Campo (processo n. 3503 -AFN), situada no município de Castelo Branco, válida até 18 de Dezembro de 2009, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo Cultural e Recreativa de Sobral do Campo, que entretanto veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no artigo 21. em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a zona de caça municipal de Sobral do Campo (processo n. 3503 -AFN), bem como a respectiva transferência de gestáo, por um...

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