Parecer n.º 10/2018
| Data de publicação | 25 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Conselho Nacional de Educação |
Parecer n.º 10/2018
Parecer sobre o Estatuto do Estudante Internacional
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pelos relatores João Pedro Louro, João Pedro Videira e Maria Calado, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 20 de abril de 2018, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu quinto Parecer do ano de 2018.
Nota introdutória
O presente parecer responde a uma solicitação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) para que o Conselho Nacional de Educação (CNE) se pronunciasse sobre o Projeto de decreto-lei que altera o Estatuto do Estudante Internacional, que pretende modificar o Decreto-Lei n.º 36/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014.
Ao longo das duas últimas décadas, o número de estudantes estrangeiros inseridos em instituições de ensino superior em Portugal tem vindo a aumentar significativamente.
Em 2014, a legislação portuguesa define o estatuto de estudante internacional e regula a entrada no ensino superior através de concurso especial de acesso e ingresso (Decreto-Lei n.º 36/2014).
Em 2016, uma Resolução do Conselho de Ministros (Resolução n.º 78/2016) estabelece "orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização".
A proposta de alteração, agora apresentada, decorre, ainda, dos resultados do processo de avaliação aos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e informação, realizado em 2016/1017 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Esta avaliação traduziu-se no reconhecimento da abertura e atratividade internacional do ensino superior em Portugal e na apresentação, em fevereiro de 2018, de um conjunto de recomendações com o intuito de "reforçar o desempenho e impacto das atividades e Instituições de investigação científica e Desenvolvimento tecnológico (I&D) e de ensino superior em Portugal, numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar".
Enquadramento
Tendo em conta o contexto internacional, Portugal tem vindo a manifestar disponibilidade do País para acolher cidadãos e famílias em situação de deslocação forçada e condições humanitárias prementes. Essa realidade está em curso na sociedade portuguesa, através de mecanismos institucionais e de organizações não governamentais.
O nosso país é pioneiro na implementação de...
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