Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002, de 23 de Outubro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002 Declaro que fique por nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.

Secretaria-Geral da Presidência da...

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