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Rectificação n.º 2048/98, de 02 de Outubro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Rectificação n.º 2048/98. -Por ter saído com inexactidão no Diátio da República, 2.a série, n.' 195; de 25 de Agosto de 1998, a p. 12 128, rectifica-se que onde se lê 'Informar quaisquer' deve ler-se 'Praticar todos os actos relativos ao imposto sobre sucessões e doações, instruindo os processos, decidindo as prorrogações do prazo para apresentação da relação de bens, conferir e assinar as respectivas liquidações e fiscalização relacionada com o imposto.

Praticar todos os actos relativos ao imposto municipal da sisa, designadamente conferir e assinar as liquidações, extrair cópias para efeitos de avaliação de préoios, propor avaliações nos termos do artigo 57.', efectuar discriminações nos termos do artigo 54.1, resolver pedidos de rectificação dos termos de declaração da sisa e instaurar e decidir processos nos termos do artigo 109.' do Código.

Controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte, procedendo à sua visualização e remessa-das fichas de inscrição e alteração.

Ao adjunto Antônio do Rosário Moura Rosa: Assinar despachos de registo e autuação de processo de reclamação graciosa, impugnarão judicial, oposição, embargos e reclamação de créditos, promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos necessários com vista à decisão.

Decidir os pedidos de pagamento de coiinas com redução nos termos do artigo 25.1 do CPT.

Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a ele respeitantes ou com eles relacionados até...

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