Declaração de Rectificação n.º 94/2004, de 29 de Outubro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 94/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 23-A/2004, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 211 (suplemento), de 7 de Setembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Promulgado em 7 de Setembro de 2004.' deve ler-se 'Assinado em...

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