Declaração n.º DD6009, de 29 de Outubro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 61/82, que regula as normas sobre o ingresso e acesso do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua devida rectificação: Assim, na alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º onde se lê 'artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 271/71,' deve...

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