Declaração de Rectificação n.º 88/2009, de 23 de Novembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 88/2009 Ao abrigo da alínea
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do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da en- tidade emitente, assim se rectifica: No artigo 5.º onde se lê: «Artigo 5.º Norma revogatória São revogados:
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A Lei n.º 27 667, de 24 de Abril de 1937;
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A Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938;
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A Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954;
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Os n. os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto;
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A Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro;
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A secção III da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;
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O Decreto -Lei n.º 13 658, de 20 de Maio de 1927;
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O Decreto -Lei n.º 13 658, de 23 de Maio de 1927;
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O Decreto -Lei n.º 28 039, de 14 de Setembro de 1937;
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O Decreto -Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938;
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O Decreto -Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938;
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O Decreto -Lei n.º 38 273, de 29 de Maio de 1951;
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O Decreto -Lei n.º 38 630, de 2 de Fevereiro de 1952;
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O Decreto -Lei n.º 39 931, de 24 de Novembro de 1954;
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O Decreto -Lei n.º 41 033, de 18 de Março de 1957;
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O Decreto -Lei n.º 43 464, de 4 de Janeiro de 1961;
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O Decreto -Lei n.º 145/72, de 3 de Maio;
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O Decreto -Lei n.º 129/88, de 20 de Abril;
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O Decreto -Lei n.º 139/88, de 22 de Abril;
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O Decreto -Lei n.º 173/88, de 17 de Maio;
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O Decreto -Lei n.º 174/88, de 17 de Maio;
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O Decreto -Lei n.º 175/88, de 17 de Maio;
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O Decreto -Lei n.º 139/89, de 28 de Abril; aa) O Decreto -Lei n.º 180/89, de 30 de Maio; bb) O Decreto -Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro; cc) O Decreto -Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto -Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto- -Lei n.º 55/2007, de 12 de Março; dd) O Decreto -Lei n.º 276/97, de 8 de Outubro; ee) O Decreto -Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, al- terado pelo Decreto -Lei n.º 253/98, de 11 de Agosto; ff) O Decreto -Lei n.º 224/98, de 17 de Julho; gg) O Decreto -Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 147/2001, de 2 de Maio; hh) O Decreto -Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, al- terado pelo Decreto -Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho; ii) O Decreto -Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro; jj) O Decreto de 24 de Dezembro de 1901; ll) O Decreto de 24 de Dezembro de 1903; mm) O Decreto de 9 de Março de 1905; nn) O Decreto de 11 de Julho de...
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