Declaração de Rectificação n.º 254/91, de 30 de Novembro de 1991

Declaração de rectificação n.º 254/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 433/91, publicado no Diário da República, n.º 256, de 7 de Novembro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê 'não nominativas' deve ler-se 'são nominativas'.

No artigo 24.º, n.º 4, onde se lê 'Decreto-Lei n.º...

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