Declaração n.º DD4461, de 29 de Novembro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 375/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 38.º, onde se lê 'A Direcção-Geral de Serviços de Mecanização Agrária' deve ler-se 'A Direcção de...

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