Declaração n.º DD7114, de 29 de Novembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Despacho Normativo n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 225, de 28 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No corpo do despacho, onde se lê: '..., de 4 de Junho, ...', deve ler-se: '..., de 4 de Julho, ...'.

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: '... à modalidade geográfica...

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