Declaração n.º DD7099, de 19 de Novembro de 1979

Declaração Declara-se que é inexistente o texto que sob a epígrafe do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de1979.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Outubro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da...

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