Declaração de Retificação n.º 6/2012, de 30 de Janeiro de 2012

Declaração de Retificação n.º 6/2012 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, declara -se que a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, publi- cada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: Na alínea

b) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê: «b) Os vinhos licorosos com direito à DO Porto e Moscatel Douro, cujo teor máximo de acidez volátil é fixado em 20 meq/l para os vinhos com idade igual ou superior a 10 e inferior a 30 anos;» deve ler -se: «b) Os vinhos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT