Declaração de Rectificação n.º 72/94, de 31 de Maio de 1994

Declaração de rectificação n.° 72/94 Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.° 241/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 90, de 18 de Abril de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No modelo I, na guia de cobrança, na atribuição de receitas à DGTT, onde se lê 'cap. 15, grupo 12, artigo 05' deve ler-se 'cap...

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