Deliberação n.º 626/2003, de 07 de Maio de 2003
Deliberação n.º 626/2003. - 247.' deliberação do Conselho Superior de Estatística - linhas gerais da actividade estatística nacional, e respectivas prioridades, para 2003-2007. - Tendo em consideração que a actividade estatística nacional e o seu desenvolvimento se encontram profundamente condicionados por obrigações comunitários, associadas quer aos conteúdos informacionais quer aos calendários de disponibilização da informação, progressivamente mais exigentes; Tendo em consideração as necessidades nacionais de informação estatística; Considerando as profundas exigências colocados à produção e difusão de informação estatística oficial pertinente, segundo critérios de grande eficiência, as quais exigem uma forte coesão da rede institucional do Sistema Estatístico Nacional, de forma a dar uma resposta adequada a estes desafios; Considerando que o reforço da articulação entre o Instituto Nacional de Estatística e as restantes entidades surge como fundamental e deve assentar em princípios de cooperação e co-responsabilização, a favor da eficiência e prestígio do Sistema Estatístico Nacional; Atendendo a que o imperativo de intensificar a prática da coordenação do Sistema Estatístico Nacional tanto no domínio dos procedimentos e práticas de gestão da actividade estatística oficial como dos instrumentos técnico-científicos de normalização e da gestão da qualidade deverá também ser garantido: Nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, o Conselho Superior de Estatística, na reunião plenária de 28 de Janeiro de 2003, aprova as linhas gereis da actividade estatística nacional, e respectivas prioridades, para o período 2003-2007, em anexo a esta deliberação e dela fazendo parte integrante.
28 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente, Paulo Gomes. - A Secretária, Maria Margarida Lobo da Conceição Madaleno.
Linhas gerais da actividade estatística nacional, e respectivas prioridades, para 2003-2007 As linhas gerais da actividade estatística nacional para o período 2003-2007 estabelecem-se dentro de um quadro de referência balizado pelas seguintes premissas: A actividade estatística nacional e o seu desenvolvimento encontram-se profundamente condicionados por obrigações comunitárias, associadas quer aos conteúdos informacionais quer aos calendários de disponibilização da informação, progressivamente mais exigentes.
O Programa Estatístico Comunitário para o período 2003-2007 estabelece um conjunto de prioridades, incontornáveis à escala nacional, relacionadas com as prioridades das políticas da União Europeia e da informação de suporte: União Económica e Monetária, alargamento da UE, competitividade, desenvolvimento sustentável e agenda social, a par da produção e disponibilização da informação estatística oficial de carácter corrente.
As prioridades estatísticas comunitárias estabelecidas - e que comprometem directamente os organismos estatísticos dos Estados membros cuja articulação com o EUROSTAT se rege pelo princípio da subsidiariedade - incidem sobre os domíniosseguintes: União Económica e Monetária: toda a informação estatística necessária para a fase III da União Económica e Monetária (UEM) e para o pacto de estabilidade e crescimento; Competitividade, desenvolvimento sustentável e agenda social: realce para as estatísticas relativas ao mercado de trabalho, indicadores de apoio às políticas de desenvolvimento sustentável, serviços, condições de vida das famílias, migrações, indicadores de exclusão social e pobreza e e-Europa; Indicadores estruturais: consolidação do sistema de informação definido na cimeira de Lisboa; Apoio estatístico às políticas europeias em curso: actividades estatísticas nas áreas da agricultura, política regional, comércio externo, sociedade da informação, inovação, investigação e desenvolvimento.
Devem, ainda, ser assegurados os compromissos de natureza estatística de Portugal enquanto membro de organizações internacionais, tais como a ONU, o FMI e a OCDE.
O imperativo de intensificar a prática da coordenação do Sistema Estatístico Nacional (SEN) tanto no domínio dos procedimentos e práticas de gestão como dos instrumentos técnico-científicos de normalização e da gestão da qualidade deverá também ser garantido.
As profundas exigências colocadas à produção e oferta de informação estatística oficial pertinente, segundo critérios de grande eficiência, pressupõem uma forte coesão da rede institucional do SEN que permita dar uma resposta adequada a estes desafios. O reforço da articulação entre o Instituto Nacional de Estatística (INE) e as restantes entidades surge como fundamental e deve assentar em princípios de cooperação e co-responsabilização, a favor da eficiência e prestígio do SEN.
Neste quadro, o Conselho Superior de Estatística (CSE), nos termos da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, define as seguintes linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades para 2003-2007, consubstanciadas nos seguintes eixos de desenvolvimento estratégico: Melhorar a qualidade da informação estatística oficial; Melhorar a eficiência dos processos associados à produção e difusão das estatísticasoficiais; Potenciar o desenvolvimento dos recursos humanos do SEN; Rever o quadro jurídico e institucional do SEN.
Os quatro eixos de desenvolvimento estratégico adoptados incorporam um conjunto de objectivos estratégicos associados às macrofunções estratégicas: Produçãoestatística; Difusão; Coordenação; Cooperaçãointernacional; Organização, recursos humanos e meios.
Os objectivos estratégicos são organizados, por macrofunção estratégica, em grandes grupos de objectivos designados por domínios estratégicos. No quadro seguinte apresenta-se uma síntese da distribuição dos objectivos por macrofunção e domínios estratégicos.
Quadro resumo de macrofunções, domínios e objectivos estratégicos (ver documento original) No quadro seguinte identificam-se as prioridades de desenvolvimento da actividade estatística para o período 2003-2007.
Os objectivos de prioridade absoluta reportam-se a medidas que concorrem para a implementação do plano de acção da UEM, para o exercício de indicadores estruturais e para a melhoria do sistema de contas nacionais.
Os objectivos de primeira prioridade reportam-se a medidas que concorrem para a execução do Programa Estatístico Comunitário 2003-2007, o cumprimento da legislação nacional, para o reforço da coordenação estatística e desenvolvimento de infra-estruturas de informação e comunicação.
Quadro de prioridades da actividade estatística (ver documento original) 1 - Produção estatística A produção estatística, base estruturante da missão do INE, macrofunção central da actividade do SEN, é definida como a rede de actividades directamente ligadas ao processo de criação de produtos estatísticos. Assim, são englobadas funções básicas como a da metodologia estatística, da recolha de informação, de tratamento de dados, de apuramento, de análise de resultados e estudos aplicados.
A metodologia estatística é a função que produz dados de caracterização de universos de referência, amostras, procedimentos de estimação e de avaliação da precisão estatística, métodos de imputação automática de não respostas, classificações e outros sistemas de meta-informação, procedimentos de protecção da confidencialidade e sistemas de informação geográfica de suporte à actividade estatística.
A recolha de informação é a função que produz dados primários organizados segundo um dado modelo estatístico, procedendo para o efeito ao desenvolvimento e execução de rotinas de apropriação, estruturação e armazenamento de dados de fontes administrativas e de rotinas de recolha e armazenamento de dados de inquérito directo, telefónico, postal e electrónico.
O tratamento de dados é a função que produz dados elementares filtrados por regras de validação de resultados, dados imputados e extrapoladores de dados.
O apuramento é a função que produz dados agregados por critérios de difusão, dados de input para bases de dados de difusão e indicadores de qualidade.
A análise de resultados é a função que produz a avaliação da qualidade dos resultados, a elaboração das respectivas notas explicativas e a elaboração de relatórios da qualidade.
A função estudos visa fornecer elementos de ajuda à interpretação dos resultados estatísticos, a produção de indicadores pertinentes, a produção de previsões, a implementação de metodologias de investigação aplicada, assim como a produção de relatórios de análise, artigos e outros textos de divulgação.
Os objectivos estratégicos fixados para a produção estatística reportam-se aos domínios gerais do desenvolvimento metodológico e estudos aplicados, da recolha e processamento da informação, assim como da gestão da qualidade, e aos domínios estatísticos relativos aos indicadores da UE, à população e sociedade, ao território e ambiente, às estruturas económicas e à conjuntura económica.
Desenvolvimento metodológico e estudos aplicados No domínio do desenvolvimento metodológico e estudos aplicados pretende-se criar condições favoráveis ao estabelecimento de parcerias com as universidades, à implementação de soluções metodológicas de aplicação geral, à implementação de sistemas integrados de gestão de bases de amostragem, de meta-informação e de geoinformação, à concepção e apuramento de indicadores de qualidade e de ajuda à interpretação de resultados e à realização de estudos aplicados. Neste âmbito, definem-se os seguintes objectivos: 1 - Instituir uma política de desenvolvimento metodológico e estudos aplicados em parceria com as universidades [2.']. - Pretende-se conciliar as actividades do SEN, nas áreas do desenvolvimento metodológico e da análise de resultados, com os interesses das universidades, nas áreas da investigação e da inserção profissional dos alunos recém-licenciados, estabelecendo canais específicos de acesso à informação disponível...
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