Declaração n.º DD3934, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 64-A/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 48 (2.º suplemento), de 27 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'Protagonização pelos empregados e trabalhadores' deve ler-se 'Protagonização pelos empregadores e trabalhadores'.

No artigo 3.º, n.º 3, alínea a), onde se lê 'a) Podem ser convertidos em contratos...

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