Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.
Direcção de Serviços da Europa Aviso Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o projecto de Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, conforme o disposto no artigo 8.º da Convenção de 7 de Maio de 1981, entre Portugal e Espanha, Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço.
Tendo-se cumprido as formalidades de quanto disposto no seu artigo 12.º, e bem assim do estipulado no n.º 2 do artigo 2.º da citada Convenção de 7 de Maio de 1981, o Acordo em apreço entrou em vigor após a troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha, em 12 de Março de 1987.
O Director de Serviços da Europa, Manuel Marcelo Curto.
Senhor Embaixador: Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo Português concorda com o projecto de Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo a Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias.
Tenho, assim, a honra de sugerir que esta nota e a resposta de Vossa Excelência, de harmonia com o disposto no artigo 12.º do referido Acordo, cujo texto em versão portuguesa se transcreve em anexo, constituam o instrumento legal por que se hão-de reger os nossos dois Governos.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Lisboa, 20 de Outubro de 1986. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.
À Embaixada de Espanha em Lisboa.
(ver documento original) Projecto de Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias.
Artigo 1.º - 1 - É criada na passagem fronteiriça de Caia-Badajoz, em território espanhol, sobre a estrada nacional V, uma estação de controles nacionais justapostos.
2 - Os controles português e espanhol de entrada e saída relativos ao tráfico de passageiros (pessoas, capitais...
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