Lei n.º 35/2010, de 02 de Setembro de 2010
Lei n. 35/2010
de 2 de Setembro Simplificaçáo das normas e informaçóes contabilísticas das microentidades
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Âmbito
A presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informaçóes contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades.
Artigo 2.
Conceito de microentidades
Para efeitos da presente lei, consideram -se microentidades as empresas que, à data do balanço, náo ultrapassem dois dos três limites seguintes:
-
Total do balanço - € 500 000;
-
Volume de negócios líquido - € 500 000;
-
Número médio de empregados durante o exercício - cinco.
Artigo 3.
Simplificaçáo das normas e informaçóes contabilísticas
1 - Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicaçáo das normas contabilísticas previstas no Decreto -Lei n. 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que seráo objecto de regulamentaçáo.
2 - As entidades referidas no artigo 2. ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informaçáo empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro.
Artigo 4.
Limites da aplicaçáo
1 - Se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar dois dos três limites enunciados no artigo 2., em dois exercícios consecutivos, deixa de poder beneficiar da dispensa referida no artigo 3.
2 - Se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar dois dos três limites previstos no artigo 2., em dois exercícios consecutivos, pode beneficiar da dispensa referida no artigo 3.
Artigo 5.
Norma de salvaguarda
1 - As microentidades referidas no presente regime podem optar pela aplicaçáo das normas contabilísticas previstas no Decreto -Lei n. 158/2009, de 13 de Julho.
2 - A opçáo a que se refere o número anterior é exercida na declaraçáo periódica de rendimentos a que se refere a alínea...
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