Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010

 
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Lei Orgânica n. 3/2010

de 15 de Dezembro

Altera o regime jurídico das eleiçóes do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgáos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, a lei orgânica seguinte:

Artigo 1.

Objecto

A presente lei altera o regime jurídico das eleiçóes do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgáos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alar-gando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.

Artigo 2.

18.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 319 -A/76, de 3 de Maio

Os artigos 1., 1. -B, 12., 31. -A, 37., 70., 70. -A, 70. -B, 70. -C, 70. -D e 76. do Decreto -Lei n. 319 -A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleiçáo do Presidente da República, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 377 -A/76, de 19 de Maio, e 445 -A/76, de 4 de Junho, pela Rectificaçáo publicada no Decretos-Leisn.os 456 -A/76, de 8 de Junho, 472 -A/76 e 472 -B/76, de 15 de Junho, e 495 -A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, e 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 1. [...]

1 - Sáo eleitores do Presidente da República os cidadáos portugueses recenseados no território nacional e os cidadáos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos do recenseamento eleitoral nacional.

2 - (Revogado.)

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 1. -B [...]

A nacionalidade portuguesa e a inscriçáo no recenseamento eleitoral no estrangeiro sáo provas suficientes da existência de laços de efectiva ligaçáo à comunidade nacional.

Artigo 12. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - No estrangeiro, a votaçáo inicia -se no dia anterior ao marcado para a eleiçáo e encerra -se neste dia.

3 - No estrangeiro, a votaçáo no dia anterior ao marcado para a eleiçáo decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia da eleiçáo, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboraçáo dos delegados candidatos, garantir as condiçóes de liberdade de voto durante os dois dias de votaçáo e as suas interrupçóes, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que sáo seladas no início das operaçóes eleitorais.

Artigo 31. -A [...]

A cada secçáo de voto ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo -se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 5000 eleitores.

Artigo 37. [...]

1 - Até ao 20. dia anterior ao dia da eleiçáo, os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicaráo, por escrito, ao presidente da câmara municipal, da comissáo administrativa municipal ou às autoridades diplomáticas e consulares, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secçóes de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 70. [...]

1 - O direito de voto é exercido presencialmente, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 70. -A [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funçóes de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecçáo civil, que se encontrem em situaçáo análoga à prevista na alínea anterior;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) Todos os eleitores náo abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representaçáo de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizaçóes representativas dos trabalhadores ou de organizaçóes representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funçóes profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleiçáo.

2 - Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, quando deslocados no estrangeiro entre o 12. dia anterior ao da eleiçáo e o dia da eleiçáo, podem exercer o direito de voto junto das representaçóes diplomáticas, consulares ou nas delegaçóes externas dos ministérios e instituiçóes públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70. -D.

3 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituiçóes de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, regiáo autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.

4 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operaçóes de manutençáo de paz, cooperaçáo técnico-militar ou equiparadas;

b) Médicos, enfermeiros e outros cidadáos integrados em missóes humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) Investigadores e bolseiros em instituiçóes universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) Estudantes inscritos em instituiçóes de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

e) Eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

5 - (Anterior n. 3.)

6 - (Anterior n. 4.)

7 - (Anterior n. 5.)

Artigo 70. -B

Modo de exercício do direito de voto antecipado por razóes profissionais

1 - Os eleitores que se encontrem nas condiçóes previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n. 1 do artigo anterior podem dirigir -se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontrem recenseados, entre o 10. e o 5. dia anteriores ao da eleiçáo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

2 - O eleitor identifica -se pela forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 87. e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 70. -C [...]

1 - Os eleitores que se encontrem nas condiçóes previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 do artigo 70. -A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20. dia anterior ao da eleiçáo, a documentaçáo necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartáo de cidadáo ou bilhete de identidade e cartáo ou certidáo de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcçáo do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 70. -D [...]

1 - Os eleitores que se encontrem nas condiçóes previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 70. -A podem exercer o direito de sufrágio entre o 12. e o 10. dias anteriores à eleiçáo, junto das representaçóes diplomáticas, consulares ou nas delegaçóes externas dos ministérios e instituiçóes públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70. -B, sendo a intervençáo do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via...

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