Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

  1. do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da ati- vidade empresarial local e das participações locais. 2 — O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — Sem prejuízo do regime previsto na lei geral, a constituição ou a mera participação em associações, co- operativas, fundações ou quaisquer outras entidades de natureza privada ou cooperativa pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respe- tiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas rege -se pelo disposto na presente lei.

    Artigo 2.º Atividade empresarial local A atividade empresarial local é desenvolvida pelos mu- nicípios, pelas associações de municípios, independente- mente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipali- zados e das empresas locais.

    Artigo 3.º Participações locais São participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais.

    Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior consideram -se sociedades comerciais participadas.

    Artigo 5.º Entidades públicas participantes Para os efeitos da presente lei, consideram -se entidades públicas participantes os municípios, as associações de mu- nicípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas.

    Artigo 6.º Princípio geral 1 — A constituição de empresas locais e as participações previstas no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 3.º devem ser fundamentadas na melhor prossecução do interesse público e, no caso da constituição de empresas locais, também na conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver. 2 — As atividades a cargo das empresas locais ou das entidades participadas não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respetiva externalização e na sua exata medida. 3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a atividade concretamente pros- seguida pelas empresas locais ou pelas entidades parti- cipadas.

    Artigo 7.º Enquadramento setorial 1 — As sociedades comerciais controladas conjunta- mente por diversas pessoas coletivas de direito público integram -se no setor empresarial da entidade que, no con- junto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que exerça qualquer outro tipo de influência dominante. 2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, as participações detidas direta ou indiretamente pelos muni- cípios, associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e áreas metropolitanas são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.

    CAPÍTULO II Serviços municipalizados Artigo 8.º Municipalização de serviços 1 — Os municípios podem proceder à municipalização de serviços. 2 — Os serviços municipalizados integram a estrutura organizacional do município. 3 — A criação de serviços municipalizados é precedida da elaboração de estudo relativamente aos aspetos econó- micos, técnicos e financeiros. 4 — A criação de serviços municipalizados é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais municípios podem criar ainda ser- viços intermunicipalizados, aplicando -se aos mesmos o disposto no presente capítulo.

    Artigo 9.º Organização 1 — Os serviços municipalizados são geridos sob forma empresarial e visam satisfazer necessidades coletivas da população do município. 2 — Os serviços municipalizados possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal.

    Artigo 10.º Objeto 1 — Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais:

  2. Abastecimento público de água;

  3. Saneamento de águas residuais urbanas;

  4. Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública;

  5. Transporte de passageiros;

  6. Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de inte- gração de empresas locais nos termos previstos no artigo 62.º 3 — Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial. 4 — O disposto no n.º 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.

    Artigo 11.º Contabilidade A contabilidade dos serviços municipalizados rege -se pelas regras aplicáveis aos respetivos municípios.

    Artigo 12.º Conselho de administração 1 — Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração, constituído por um presidente e dois vogais. 2 — Os membros do conselho de administração são no- meados pela câmara municipal de entre os seus membros, podendo ser exonerados a todo o tempo. 3 — O mandato dos membros do conselho de admi- nistração não é remunerado e coincide com o respetivo mandato como membros da câmara municipal.

    Artigo 13.º Competências do conselho de administração Compete ao conselho de administração:

  7. Gerir os serviços municipalizados;

  8. Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;

  9. Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o diretor delegado, quando exista;

  10. Preparar as opções do plano e o orçamento a apre- sentar à câmara municipal;

  11. Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;

  12. Propor à câmara municipal, nas matérias da compe- tência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a orga- nização e o funcionamento dos serviços municipalizados;

  13. Exercer as demais competências previstas na lei.

    Artigo 14.º Reuniões do conselho de administração O conselho de administração reúne quinzenalmente e, extraordinariamente, quando o seu presidente o convoque.

    Artigo 15.º Diretor delegado 1 — A orientação técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser delegadas pelo conselho de administração, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência, no diretor delegado. 2 — Compete ainda ao diretor delegado:

  14. Assistir às reuniões do conselho de administração, para efeitos de informação e consulta sobre tudo o que diga respeito à atividade e ao regular funcionamento dos serviços;

  15. Colaborar na elaboração dos documentos previ- sionais;

  16. Submeter a deliberação do conselho de administra- ção, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

  17. Preparar os documentos de prestação de contas;

  18. Promover a execução das deliberações do conselho de administração. 3 — O cargo de diretor delegado corresponde ao de dirigente da Administração Pública, devendo a sua criação, recrutamento e estatuto respeitar o estatuto do pessoal dirigente da administração local, nos termos aplicáveis ao respetivo município. 4 — No caso de serviços intermunicipalizados, o cargo de diretor delegado não é considerado para efeitos da limi- tação do número de cargos dirigentes legalmente definida para os respetivos municípios.

    Artigo 16.º Documentos previsionais e de prestação de contas 1 — Os serviços municipalizados têm orçamento pró- prio, o qual, para todos os efeitos legais e procedimentais, será anexado ao orçamento municipal, inscrevendo -se neste os totais das suas receitas e despesas. 2 — As perdas que resultem da exploração são cobertas pelo orçamento municipal, pertencendo igualmente ao mu- nicípio quaisquer resultados positivos, os quais, no entanto, não lhe podem ser entregues na parte em que correspondam a importâncias em dívida aos serviços municipalizados relativas aos serviços prestados e aos bens fornecidos. 3 — Os documentos de prestação de contas dos servi- ços municipalizados são publicitados no sítio na Internet do município, depois de apreciados pelo respetivo órgão deliberativo. 4 — As perdas ou resultados positivos dos serviços intermunicipalizados são distribuídos pelos municípios nos termos definidos em acordo celebrado para o efeito, o qual é obrigatoriamente comunicado à Direção -Geral das Autarquias, no prazo de 15 dias.

    Artigo 17.º Empréstimos 1 — A contração de empréstimos para os serviços muni- cipalizados obedece às regras legais aplicáveis ao respetivo município. 2 — No caso de serviços intermunicipalizados aplica- -se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

    Artigo 18.º Extinção 1 — A deliberação de extinção do serviço municipali- zado deve ser instruída com a indicação da solução orga- nizacional alternativa, acompanhada dos correspondentes estudos e fundamentação. 2 — No caso de a extinção corresponder à externaliza- ção da atividade envolvida, os estudos mencionados no número anterior devem demonstrar a viabilidade econó- mica e financeira da solução a adotar. 3 — A extinção do serviço municipalizado deve ser comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.

    CAPÍTULO III Empresas locais SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 19.º Empresas locais 1 — São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas...

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