Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

RESUMO

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

 
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Lei n.º 119/2015

de 31 de agosto

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Aprovação e âmbito

A presente lei aprova o Código Cooperativo e aplica -se às cooperativas de todos os graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta.

Artigo 2.º

Noção

1 - As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles.

2 - As cooperativas, na prossecução dos seus objetivos, podem realizar operações com terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados pelas leis próprias de cada ramo.

Artigo 3.º

Princípios cooperativos

As cooperativas, na sua constituição e funcionamento, obedecem aos seguintes princípios cooperativos, que integram a declaração sobre a identidade cooperativa adotada pela Aliança Cooperativa Internacional:

  1. Princípio - Adesão voluntária e livre

    As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas.

    6582 2.º Princípio - Gestão democrática pelos membros

    As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.

  2. Princípio - Participação económica dos membros

    Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam -no democraticamente.

    Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objetivos seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, é indivisível; benefício dos membros na proporção das suas transações com a cooperativa; apoio a outras atividades aprovadas pelos membros.

  3. Princípio - Autonomia e independência

    As cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê -lo de modo a que fique assegurado o controlo democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como cooperativas.

  4. Princípio - Educação, formação e informação

    As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas.

    Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.

  5. Princípio - Intercooperação

    As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais.

  6. Princípio - Interesse pela comunidade

    As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros.

    Artigo 4.º

    Ramos do sector cooperativo

    1 - Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos:

    1. Agrícola;

    2. Artesanato;

    3. Comercialização;

    4. Consumidores;

    5. Crédito;

    6. Cultura;

    7. Ensino;

    8. Habitação e construção;

    9. Pescas;

    10. Produção operária;

    11. Serviços;

    12. Solidariedade social.

      2 - É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior.

      3 - A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos.

      4 - As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direção -Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando -se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.

      Artigo 5.º

      Espécies de cooperativas e membros

      1 - As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior.

      2 - São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos cooperadores sejam pessoas singulares ou coletivas.

      3 - São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas.

      4 - As cooperativas podem integrar membros investidores.

      Artigo 6.º

      Cooperativas de interesse público

      1 - É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela participação do Estado, de outras pessoas coletivas de direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da economia social.

      2 - O presente Código aplica -se às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, em tudo o que não contrarie a respetiva legislação especial.

      Artigo 7.º

      Iniciativa cooperativa

      1 - Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade económica.

      2 - Às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou condicionado, o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas, ou por outras entidades da Economia Social.3 - São aplicáveis às cooperativas, com as adaptações inerentes às especificidades resultantes do disposto neste Código e legislação complementar, as normas que regulam e garantem o exercício de quaisquer atividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer entidades da Economia Social.

      4 - Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ou aos princípios neles consignados serão nulos.

      Artigo 8.º

      Associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas

      1 - É permitida a associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas desde que essa associação respeite os princípios cooperativos da autonomia e da independência.

      2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a associação pode verificar -se mesmo que dessa associação não resulte a criação de uma outra pessoa coletiva.

      3 - Nas cooperativas que resultem exclusivamente da associação entre cooperativas, ou entre estas e pessoas coletivas de direito público ou outras entidades da Economia Social, o regime de voto pode ser o adotado pelas cooperativas de grau superior.

      Artigo 9.º

      Direito subsidiário

      Para colmatar as lacunas do presente Código, que não o possam ser pelo recurso à legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, pode recorrer -se, na medida em que se não desrespeitem os princípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas.

      CAPÍTULO II

      Constituição

      Artigo 10.º

      Forma de constituição

      A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa.

      Artigo 11.º

      Número mínimo de cooperadores

      1 - O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não pode ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior.

      2 - A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores.

      Artigo 12.º

      Assembleia de fundadores

      1 - Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem -se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as

      reuniões necessárias, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída.

      2 - Cada interessado dispõe de um voto.

      3 - Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário.

      Artigo 13.º

      Ata

      1 - A mesa da assembleia de fundadores elabora uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter:

    13. A deliberação da constituição e a respetiva data;

    14. O local da reunião;

    15. A denominação da cooperativa;

    16. O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial;

    17. O objeto;

    18. Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem;

    19. Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato;

    20. A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata.

    21. A identificação dos membros investidores quando os houver.

      2 - A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa.

      3 - Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos...

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