Lei n.º 113/2017

 
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Lei n.º 113/2017

de 29 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2018

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

a) Qualificação dos portugueses;

b) Promoção da inovação na economia portuguesa;

c) Valorização do território;

d) Modernização do Estado;

e) Redução do endividamento da economia;

f) Reforço da igualdade e da coesão social.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018.

Aprovada em 27 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 22 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2018

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.

Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.

Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas:

- Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;

- Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;

- Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;

(ver documento original)

- Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

- Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;

- Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;

- Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;

- Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

- Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:

- Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

- Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;

- Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-Americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

- Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e...

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