Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio de 2009

Lei n. 23/2009

de 21 de Maio

Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regióes Autónomas com o restante território nacional

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Acesso dos docentes das Regióes Autónomas ao restante território nacional

1 - Os docentes e educadores contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regióes Autónomas da Madeira e dos Açores podem ser opositores a concurso de recrutamento e selecçáo para pessoal docente no restante território nacional em igualdade de circunstâncias com os docentes que prestem serviço no continente.

2 - Os docentes e educadores contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regióes Autónomas da Madeira e dos Açores estáo sujeitos às condiçóes previstas pelo regime de dispensa da realizaçáo da prova de avaliaçáo de competências e conhecimentos para efeitos de admissáo a concursos de...

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