Lei n.º 34/77, de 03 de Junho de 1977
Lei n.º 34/77 de 3 de Junho Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º As mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma passam a estar sujeitas à sobretaxa de 60% a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro.
ARTIGO 2.º À extensão da aplicabilidade da sobretaxa prevista no artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 10.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação.
Aprovada em 26 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 19 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Anexo Lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 60% prevista no artigo 1.º Capítulo 11.º: 11.05 Farinha, sêmola e flocos, de batata.
Capítulo 12.º: ex 12.01.01 Amendoim, com ou sem casca, para consumir em espécie.
Capítulo 19.º: 19.03 Massas alimentícias.
19.05 Arroz expandido, corn-flakes e produtos análogos, obtidos de cereais por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção.
Capítulo 21.º: 21.07.04 Preparados alimentares não especificados, com adição de açúcar.
21.07.05 Preparados alimentares não especificados, sem adição de açúcar.
Capítulo 39.º: 39.07.02 Obras das matérias abrangidas pelos n.os 39.01 a 39.06: artigos de vestuário.
39.07.03 Idem, tapetes de casa esponjosos.
39.07.04 Idem, idem, não especificados.
ex 39.07.05 Idem, obras não especificadas, mesmo com dizeres (com exclusão do material de protecção e segurança industrial, tais como protectores auriculares, máscaras de soldadura e viseiras).
Capítulo 44.º: 44.24 Utensílios de madeira, para uso doméstico.
44.28 Outras obras de madeira.
Capítulo 45.º: 45.03 Obras de cortiça, não especificadas.
Capítulo 48.º: 48.14 Artigos para correspondência: papel de carta em blocos, sobrescritos, cartas-postais, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, caixas, sacos e objectos semelhantes de papel, cartolina ou cartão contendo artigos sortidos decorrespondência.
48.15.10 Papel higiénico.
48.19 Etiquetas de qualquer espécie, de papel, cartolina ou cartão, impressas ou não, com ou sem ilustrações, mesmo com goma.
Capítulo 58.º: 58.01 Tapetes com pontos ou enrolados, em peça ou em obra.
Capítulo 69.º: 69.11 Louça e...
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