Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Lei n.º 18-B/2001, de 03 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Lei n.º 18-B/2001 de 3 de Julho Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É criada a freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com sede no lugar de Caxias.

Artigo 2.º Os limites da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25 000, são os seguintes: a) A norte, eixo de via da auto-estrada Lisboa-Cascais (AE 5); b) A leste, o actual limite da freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo, definido na Lei n.º 17-H/93, de 11 de Junho; c) A sul, o rio Tejo; d) A oeste: 1.º troço - o seu limite inicia-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via da AE 5 com o eixo de via do caminho municipal que é o prolongamento da Rua das Sete Chaves, até ao seu cruzamento com a Rua de Calvet de Magalhães; 2.º troço - que decalca no sentido sudeste até ao ponto com as coordenadas xy = - 100040, - 105801 (Datum 73); 3.º troço - dirigindo-se para sul, seguindo a linha de vale, até ao ponto com as coordenadas xy = - 1000134, - 106221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes, até ao eixo da via da Alameda de Calouste Gulbenkian; 4.º troço - que decalca na direcção este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma alameda que define o limite nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas xy = - 100063, - 106704 (Datum 73), donde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas xy = - 100071, - 106708 (Datum 73) seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida quinta até ao ponto de coordenadas xy = - 100084, - 106808 (Datum 73); 5.º troço - neste ponto intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas, que toma na direcção sul até ao ponto de coordenadas xy = - 100061, - 107041 (Datum73); 6.º troço - a partir deste ponto, inflecte em linha recta para nordeste, até ao ponto de coordenadas xy = - 99974, - 107012 (Datum 73) seguindo a direcção sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT