Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho de 2004

Lei n.º 27/2004 de 16 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.' alteração ao Código Penal e à 11.' alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único O artigo 48.º da Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 48.º [...] 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

  1. No caso das entidades financeiras, dos revisores oficiais de contas e dos técnicos oficiais de contas, ao Ministro das Finanças; b)...

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