Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro de 2013

 
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Lei n.º 4/2013 de 14 de janeiro Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea

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