Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009

 
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Lei n. 117/2009

de 29 de Dezembro

Segunda alteraçáo à Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

É alterado o artigo 17. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 17. [...]

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes sáo revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 2.

Entrada em vigor

O disposto no artigo 1. da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

Aprovada em 11 Dezembro de 2009.

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