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Lei n.º 65/84, de 31 de Dezembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 65/84 de 31 de Dezembro CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS NO CONCELHO DA MOITA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É criada no concelho da Moita a freguesia de Sarilhos Pequenos.

ARTIGO 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: A norte, rio Tejo; A sul, com a Azinhaga de São Lourenço, desde o entroncamento desta com a Azinhaga do Rosairinho, até ao entroncamento com a Estrada do Esteiro Furado, numa extensão aproximada de 700 m; continuando no sentido nascente, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 21.º, da secção Z, até à estrada municipal n.º 505, com a qual confronta, numa extensão aproximada de 100 m, até ao entroncamento desta estrada com a Azinhaga das Caldeiras, a partir deste entroncamento, com a Azinhaga das Caldeiras, numa extensão aproximada de 550 m, até ao entroncamento desta com a Azinhaga da Broega; depois com a Azinhaga da Broega, numa extensão aproximada de 100 m; finalmente e até ao limite do concelho da Moita com o do Montijo, com o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da freguesia da Moita sob o actual artigo 33.º, da secção X (serventia de José Carreira); A poente, desde o rio Tejo e no sentido sul, com a Azinhaga da Ponte-Cais, até o caminho municipal n.º 1120, numa extensão aproximada de 250 m; a partir do referenciado cruzamento com o último caminho e numa extensão aproximada de 815 m, com a Azinhaga do Rosairinho, até ao entroncamento desta com a Azinhaga de São Lourenço; A nascente, com a freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo.

ARTIGO 3.º 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será...

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