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Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Lei n. 82/2009

de 21 de Agosto

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoçáo ou participaçáo com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

É concedida ao Governo autorizaçáo legislativa para:

  1. Definir ilícitos criminais correspondentes à promoçáo ou participaçáo com animais em lutas entre estes;

  2. Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física de pessoa causada por animal, por dolo do seu detentor;

  3. Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física grave de pessoa causada por animal, por violaçáo de deveres de cuidado pelo seu detentor.

    Artigo 2.

    Sentido

    A autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalizaçáo das seguintes condutas:

  4. Lutas entre animais, sendo punível a tentativa;

  5. Ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo do seu detentor, sendo a pena agravada se do facto resultarem ofensas graves à integridade física e sendo punível a tentativa;

  6. Ofensas à integridade física graves causadas por animal, por negligência do seu detentor.

    Artigo 3.

    Extensáo quanto aos limites das penas

    As penas previstas nas normas que forem emitidas ao abrigo da presente lei náo podem exceder 10 anos de prisáo.

    Artigo 4.

    Norma revogatória

    É revogada a Lei n. 49/2007, de 31 de Agosto, na data de entrada em vigor...

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