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Lei n.º 31/95, de 18 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.° 31/95 de 18 de Agosto Altera o Código do IRS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 6.°, 8.° e 74.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 6.° Rendimento da categoria E 1 - .....................................................................................................................

a)......................................................................................................................

  1. ......................................................................................................................

  2. ......................................................................................................................

    d)......................................................................................................................

  3. ......................................................................................................................

  4. -.....................................................................................................................

  5. ......................................................................................................................

    h)......................................................................................................................

  6. ......................................................................................................................

  7. .......................................................................................................................

  8. .......................................................................................................................

  9. .....................................................................................................................

  10. ......................................................................................................................

  11. ......................................................................................................................

  12. O ganho, seja qual for a designação que as partes lhe atribuam, resultante de contratos de venda de moeda depositada numa conta de depósito à ordem ou a prazo em instituições de crédito.

    2 -...

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