Deliberação n.º 1713/2008, de 24 de Junho de 2008
Deliberaçáo n. 1713/2008
Regimento do Conselho Superior de Defesa Nacional
CAPÍTULO I Natureza e composiçáo Artigo 1.
Definiçáo
O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgáo colegial, especializado, de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organizaçáo, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, dispondo da competência administrativa que for lhe atribuída por lei.
Artigo 2.
Presidente
O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, o qual procede à sua convocaçáo, bem como à abertura, direcçáo e encerramento das reunióes.
Artigo 3.
Composiçáo
1 - O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgáo consultivo, tem a seguinte composiçáo.
-
Primeiro -Ministro;
-
Vice -primeiros -ministros, se os houver;
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Ministros responsáveis pelos sectores da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Administraçáo Interna, das Finanças, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicaçóes;
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Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas;
-
Representantes da República para as Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira;
-
Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
-
Presidente da Comissáo de Defesa Nacional da Assembleia da República;
-
Chefes dos estados -maiores dos três ramos das Forças Armadas; i) Dois Deputados da Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da lei.
2 - A composiçáo do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgáo administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c), d) e h) do número anterior.
3 - O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro -Ministro, pode convidar quaisquer entidades a participar nas reunióes do Conselho, sem direito a voto.
Artigo 4.
Secretário
1 - O Conselho é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público habilitado com licenciatura adequada ao exercício das funçóes, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
2 - O secretário do Conselho é equiparado, para todos os efeitos, a director -geral.
3 - O secretário do Conselho, no impedimento temporário do exercício das suas funçóes, pode ser substituído, em caso de urgência, pelo Chefe da Casa Militar do Presidente da República.
Artigo 5.
Funçóes do secretário
Compete ao secretário do Conselho:
1) Receber os documentos relativos aos assuntos que devem ser submetidos previamente à consideraçáo dos membros do Conselho;
2) Compilar os documentos necessários para estudo e esclarecimento dos assuntos a tratar;
3) Anotar, quando necessário ou conveniente, os documentos a considerar em reunióes do Conselho, salientando os pontos ou aspectos que exigem especial atençáo;
4) Enviar, mediante carta, aos membros do Conselho e eventualmente a outras entidades convidadas as convocatórias para as reunióes ordinárias e extraordinárias, de onde conste o dia e a hora...
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