Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Rectificação n.º 1332/2008, de 18 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Rectificaçáo n. 1332/2008

Por ter sido publicado com inexactidáo o Aviso n. 17 611/2007relativo à concessáo da nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, rectifica-se que onde se lê: "República do Zaire" deve ler-se: "República de Angola"

7 de Junho de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Rectificaçáo n. 1334/2008

Por ter sido publicado com inexactidáo o Aviso n. 475/2007 Diário da República, 2.ª série, n. 7 de 10 de Janeiro de 2007), relativo à concessáo da nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, rectifica -se que onde se lê: "nascido em 3 de Abril" deve ler -se: "nascido em 8 de Abril"

7 de Junho de 2008. - Pelo Director -Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública Despacho n. 16560/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 16., alínea j), do Decreto-Lei n. 42794, de 31 de Dezembro de 1959, 17., n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e 13., n. s 2, alínea m), e 3 da Lei n. 5/99, de 27 de Janeiro, delego no Secretário -Geral dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Intendente José Emanuel de Matos Torres, a competência para prática dos seguintes actos:

1.1 - Proceder à nomeaçáo do Conselho Administrativo e à substituiçáo na falta ou impedimento de qualquer dos seus membros;

1.2 - Decidir os pedidos de comparticipaçáo no âmbito da assistência a prestar pelos Serviços Sociais da PSP;

1.3 - Decidir os pedidos de empréstimo à Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública;

1.4 - Decidir os pedidos de inscriçáo como beneficiários, nos termos da lei;

1.5 - Autorizar a abertura de concursos para atribuiçáo de casas de renda económica património dos Serviços Sociais bem como aprovar a selecçáo e classificaçáo dos candidatos e a distribuiçáo das casas respectivas;

1.6 - Aprovar a celebraçáo e cessaçáo de qualquer contrato de arrendamento de casas ou de fracçóes autónomas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT