Declaração de Rectificação n.º 79/94, de 04 de Junho de 1994

Declaração de rectificação n.° 79/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 162/94, publicado no Diário da República, n.° 129, de 4 de Junho, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 120-A, alínea a), onde se lê 'a) [...] respectivo valor - 9% (selo de verba);' deve ler-se 'a) [...]...

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