Resolução n.º 79/2003, de 11 de Junho de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2003 A Cimeira de Lisboa, realizada em Março de 2000 durante a presidência portuguesa da União Europeia, estabeleceu um conjunto de compromissos, fixou um núcleo de objectivos e definiu um elenco de medidas com efectivo impacte na erradicação da pobreza, os quais viriam a ser reafirmados pelo Conselho Europeu de Nice e que os diferentes Estados membros, entre os quais Portugal, assumiram. Na sequência dos compromissos então assumidos por Portugal, foi elaborado o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2001-2003, no qual se enunciavam as prioridades sociais, os objectivos consagrados, bem como alguns programas e medidas para os concretizar.
O PNAI incide primacialmente sobre a pobreza e a exclusão social, que constituem fenómenos de natureza complexa e pluridimensional, sendo por isso imperioso conceber modelos diferenciados e abrangentes, preferencialmente integrados e inovadores, que proporcionem uma abordagem adequada a cada um dos fenómenos e possibilitem uma definição exacta das respostas sociais correspondentes. Nesse sentido, é essencial promover a participação e o envolvimento dos poderes públicos, bem como das demais entidades, organizações e pessoas com responsabilidades sociais, contribuindo na prossecução das respectivas atribuições para a realização de um fim comum: a redução progressiva da pobreza e da exclusão social tendo em vista a sua erradicação.
No momento de se iniciar o processo de elaboração do PNAI para o período de 2003-2005, é importante que tal Plano contemple medidas de natureza integrada e objectivos consonantes com o Programa do XV Governo Constitucional, nomeadamente com uma política de inserção social crescentemente preventiva e dignificadora. O novo PNAI a elaborar deve igualmente considerar as experiências verificadas no decurso da aplicação prática do PNAI ainda em vigor, bem como das recomendações difundidas pela Comissão Europeia e outras instâncias comunitárias, registando-se nesse contexto a necessidade de introduzir alguns ajustamentos que incrementem a eficácia e a adequação sociais do PNAI 2003-2005.
Neste contexto, a natureza complexa e transversal dos fenómenos sociais abordados pelo PNAI determina uma articulação e uma coordenação acrescidas com outras políticas e programas sectoriais do Governo, nomeadamente o emprego e o PNE (Plano Nacional de Emprego), o que constitui um elemento preponderante para uma política de inserção...
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