Declaração n.º DD4997, de 30 de Junho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação à Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 145.º, onde...

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