Declaração n.º DD4392, de 31 de Julho de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o assento publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No texto, onde se lê 'tinham' deve ler-se 'tenham'.

Na declaração de voto respeitante ao Exmo. Conselheiro José Meneres Pimentel (p. 2410), onde se lê 'ou seja, além daqueles casos também mais...

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