Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º DD6976, de 17 de Julho de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 183-D/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 7.º-A, § único, onde se lê: 'Para efeitos no disposto neste artigo, ...', deve ler-se: 'Para efeitos do disposto neste artigo, ...' No artigo 7.º-B, alínea a), onde se lê: '... discriminação na decharação modelo n.º 1, ...', deve ler-se: '... discriminação na declaração modelo n.º 1, ...' No artigo 8.º, § 4.º, a seguir à alínea c), deverá indicar-se: d) ............................................................................

  1. ............................................................................

  2. ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT