Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/97 A Assembleia Municipal do Bombarral aprovou, em 30 de Novembro de 1995, o seu Plano Director Municipal.
Na sequência desta aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.
Verifica-se a conformidade do Plano Director Municipal do Bombarral com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente as das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, com excepção do disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento do Plano, em virtude de condicionar o exercício da competência conferida pela alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.
Deve referir-se que o plano de pormenor previsto no n.º 2 do artigo 54.º e no n.º 3 do artigo 73.º para a zona industrial do Oeste (ZIO) tem obrigatoriamente de respeitar as formalidades consagradas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, no que concerne à elaboração, acompanhamento, aprovação e ratificação dos planos de pormenor.
Importa ainda sublinhar que os planos de salvaguarda e valorização aludidos nos artigos 72.º e 73.º do Regulamento do Plano Director Municipal são de iniciativa municipal, enquadráveis nas figuras previstas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, visto a Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro, ter alterado o artigo l.º do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho.
Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano.
O Plano Director Municipal do Bombarral foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar o Plano Director Municipal do Bombarral.
2 - Excluir de ratificação o n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO BOMBARRAL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito O presente diploma consagra o Plano Director Municipal do Bombarral, que abrange toda a área do concelho, e que adiante é designado por PDM Bombarral.
Artigo 2.º Vigência O PDM Bombarral tem de ser obrigatoriamente revisto ao fim de 10 anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto no 19. do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
Artigo 3.º Objectivos Os objectivos estratégicos do PDM Bombarral são: 1) A conservação dos recursos naturais; 2) O equilíbrio da rede urbana; 3) A educação e formação integradas; 4) A planificação e ordenamento sistematizados; 5) A promoção da visitação e das actividades de recreio e lazer; 6) A dinamização da estrutura económica; 7) O apoio ao desenvolvimento local.
Artigo 4.º Elementos do Plano 1 - Os elementos fundamentais do PDM Bombarral são o presente Regulamento, a planta de ordenamento, à escala de 1:25 000, a planta de condicionantes, à escala de 1:25 000, e a planta das unidades operativas de planeamento e gestão, à escala de 1:25 000.
2 - Os elementos complementares do PDM Bombarral são o relatório síntese, a planta de enquadramento e o programa de execução.
3 - Os elementos anexos do PDM Bombarral são os estudos de suporte e de caracterização física, sócio-económica, urbanística e histórica e a planta da situação existente.
Artigo 5.º Estrutura do Regulamento O presente Regulamento divide-se em quatro capítulos, por sua vez subdivididos em secções sequenciais e complementares: 1) Capítulo I: Disposições gerais; 2) Capítulo II: Condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos:
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Secção I: Protecção do património; b) Secção II: Protecção de infra-estruturas básicas, de equipamentos e de indústrias incómodas; c) Secção III: Protecção das redes de transportes e telecomunicações; d) Secção IV: Protecção de elementos cartográficos; 3) Capítulo III: Zonamento: a) Secção I: Disposições sobre espaços urbanos; b) Secção II: Disposições sobre espaços urbanizáveis; c) Secção III: Disposições sobre espaços turísticos; d) Secção IV: Disposições sobre espaços para indústria transformadora; e) Secção V: Disposições sobre espaços agrícolas; f) Secção VI: Disposições sobre espaços florestais; g) Secção VII: Disposições sobre espaços naturais; h) Secção VIII: Disposições sobre espaços culturais; i) Secção IX: Disposições sobre espaços-canais; 4) Capítulo IV: Unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG).
Artigo 6.º Definições Adoptam-se no Regulamento as definições que seguidamente se dispõem: 1) Área bruta (AB) - área total do terreno sujeito a uma intervenção urbana. É igual ao somatório das áreas de terreno afectas às diferentes categorias de uso do solo; 2) Área urbanizável (AU) - área definida como susceptível de ser edificável, constituída por parte ou pela totalidade de um ou mais prédios; 3) Área do lote (AL) - área do solo de uma unidade cadastral mínima e formada para a utilização urbana, não incluindo qualquer área de arruamentos; 4) Superfície mínima para construção (SMC) - área que se considera em qualquer apreciação de carácter urbanístico e que conste da descrição matricial, susceptível de nela se localizar qualquer tipo de edificação; 5) Área total de construção (ATC) - soma das áreas brutas de todos os pavimentos, medida pelo extradorso das paredes exteriores acima e abaixo do solo, com exclusão de sótãos sem pé-direito regulamentar, instalações técnicas localizadas nas caves dos edifícios, estacionamento em cave ou piso térreo destinados exclusivamente a garagem, varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados; 6) Índice de implantação (II) - quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e a área bruta, índice de implantação bruto (IIB), ou a área do lote, índice de implantação líquido (IIL); 7) Índice de construção líquido ou índice de utilização (IU) - quociente entre a área total de construção (ATC) e a área urbanizável (AU): IU= ATC/AU; 8) Índice de construção bruto (ICB) - quociente entre a área total de construção (ATC) e a área bruta (AB): ICB = ATC/AB; 9) Densidade populacional bruta (DPB) - quociente entre o número de habitantes (hab) e a área bruta do terreno (AB), expressa em habitantes por hectare; 10) Densidade habitacional bruta (DHB) - quociente entre o número de fogos (f) e a área bruta do terreno (AB), expressa em fogos por hectare; 11) Cércea (C) - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço; 12) Índice volumétrico bruto (IVB) - relação entre o volume de espaço ocupado pelos edifícios e a área bruta do terreno (AB) que está na base da operação; 13) Índice de impermeabilização (II) - quociente entre a área impermeabilizada e a área bruta do terreno (AB), considerada para uma determinada operação urbanística.
CAPÍTULO II Condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos Artigo 7.º Objectivos As condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos demarcadas na planta de condicionantes regem-se pelo disposto no presente capítulo do Regulamento e demais legislação vigente aplicável a cada caso e têm como objectivos fulcrais:
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A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico; b) A preservação da estrutura de produção agrícola e do coberto vegetal; c) A defesa e protecção do património cultural; d) A preservação dos cursos de água e das linhas de drenagem naturais; e) O normal funcionamento, ampliação ou execução de infra-estruturas e equipamentos.
Artigo 8.º Composição As áreas condicionadas, salvaguardadas, reservadas ou com servidões de utilidade pública no concelho são as que seguidamente se indicam: 1 - Protecção do património: 1.1 - Protecção do património natural:
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Domínio público hídrico; b) Reserva Ecológica Nacional (REN); c) Reserva Agrícola Nacional (RAN); d) Árvores de interesse público; e) Exploração de massas minerais.
1.2 - Protecção do património edificado:
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Edifícios classificados ou em vias de classificação; b) Edifícios públicos.
1.3 - Protecção do património arqueológico.
2 - Protecção de infra-estruturas básicas, de equipamentos e de indústrias incómodas: 2.1 - Protecção de infra-estruturas básicas:
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Rede de abastecimento de água; b) Rede de esgotos; c) Rede eléctrica; d) Rede de gás.
2.2 - Protecção de equipamentos colectivos e das indústrias incómodas:
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Protecção de equipamentos colectivos; b) Protecção de indústrias incómodas.
3 - Protecção da rede de transportes e da rede de telecomunicações:
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Rede rodoviária; b) Rede ferroviária; c) Rede de telecomunicações.
4 - Protecção a elementos cartográficos.
SECÇÃO I Protecção do património SUBSECÇÃO I Protecção do património natural Artigo 9.º Condicionantes ao domínio público hídrico (DPH) 1 - As áreas do DPH no concelho são definidas pelos Decretos-Leis n.º 468/71, de 5 de Novembro, e 46/94, de 22 de Fevereiro:
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Margens das águas navegáveis ou flutuáveis, com a largura de 30m; b) Margens das águas...
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