Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de Janeiro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na republicação do Decreto-Lei n.º 84/85, na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º, onde se lê...

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