Declaração n.º DD1060, de 31 de Janeiro de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 761/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 17.º, onde se lê 'entrou no País ou o documento justificativo da transferência bancária efectuada a sua permanência no País ou nos 30 dias anteriores à sua entrada' deve ler-se 'entrou no País ou o documento justificativo de transferência bancária efectuada durante a sua permanência no País ou nos 30 dias...

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