Declaração n.º DD1059, de 31 de Janeiro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 348-A/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê 'de autarquias locais, de empresas públicas de economia mista e concessionárias do Estado' deve ler-se 'de...

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