Resolução n.º 26/79, de 24 de Janeiro de 1979

Resolução n.º 26/79 Considerando o previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/78, de 27 de Setembro; Considerando, entre outros motivos, que os atrasos verificados na contabilidade da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e a necessidade de proceder a um rigoroso inventário e balanço à data da desintervenção não permitiram que se efectivasse o contrato de viabilização, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, e demais legislação aplicável: O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1979, resolveu...

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