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Resolução n.º 9/2004, de 09 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou, em 24 de Junho de 2002 e 30 de Julho de 2003, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbanização de Riachos na área delimitada nas plantas anexas à presente resolução, denominada 'Zona do Casal do Tocha', a norte da vila de Riachos, até à entrada em vigor da revisão de um daqueles planos municipais de ordenamento do território.

O Plano Director Municipal de Torres Novas foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, de 5 de Fevereiro.

Por seu turno, o Plano Geral de Urbanização de Riachos foi ratificado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 7 de Julho de 1989, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1989.

A suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas abrange 'Espaço urbanizável' e 'Área não urbanizável verde A' (área verde de utilização agrícola não afecta à Reserva Agrícola Nacional).

A área a suspender no Plano Geral de Urbanização de Riachos abrange a zona verde de protecção (Vp), que corresponde a solos de uso protegido e de salvaguarda das infra-estruturas viárias dentro do perímetro urbano.

O município de Torres Novas fundamenta a suspensão na verificação de circunstâncias excepcionais resultantes de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local, mais especificamente no desenvolvimento urbanístico e industrial da Zona do Casal do Tocha, a norte da vila de Riachos, através da...

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