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Edital n.º 969/2008, de 24 de Setembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Edital n. 969/2008

Manuel Joáo Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Faz público, para efeitos de apreciaçáo pública e de acordo com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, o projecto de alteraçáo ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestaçáo de Serviços do Concelho de Vila Viçosa, que foi presente em reuniáo ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 10 de Setembro de 2008, podendo as sugestóes ser apresentadas, no prazo de 30 dias úteis após a respectiva publicaçáo no Viçosa, durante as horas normais de expediente, cujo texto se anexa ao presente Edital.

Foram ouvidas a Associaçáo Comercial do Distrito de Évora, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul e a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), tendo todas apresentado parecer favorável.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.

Projecto de Alteraçáo ao Regulamento dos...

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